AREsp 2623311 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão apresentou fundamentação clara e suficiente; o pleito do embargante implicaria rejulgamento com reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e fato novo de processo apenso deve ser apresentado ao juiz de origem e não conhecido nesta fase recursal.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Título Executivo Extrajudicial, Compensação De Crédito, Inexatidão De Cálculos, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Execução Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Título Executivo Extrajudicial Compensação De Crédito +2 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO CORTEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de fato novo relativo a processo apenso na fase recursal
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em grau especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão apresentou fundamentação clara e suficiente; o pleito do embargante implicaria rejulgamento com reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e fato novo de processo apenso deve ser apresentado ao juiz de origem e não conhecido nesta fase recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.