CC 207698 - DECISAO

CC 207698 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição; não há decisões conflitantes que configurem o alegado conflito de competência, tendo sido demonstrado que a recuperação judicial está em curso e que, quanto às constrições decorrentes de créditos extraconcursais, há acompanhamento pela Administradora Judicial e necessidade de manifestação do juízo recuperacional somente quando se alegue constrição de bens essenciais.

Parties
Embargante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Execução De Créditos Extraconcursais, Essencialidade Dos Bens, Stay Period, Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Conflito De Competência Execução De Créditos Extraconcursais Essencialidade Dos Bens Stay Period +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo recuperacional é competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial no âmbito das execuções de crédito extraconcursal
  2. 2 Se houve omissão na decisão embargada quanto à análise da essencialidade dos bens de capital e da manutenção das atividades empresariais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição; não há decisões conflitantes que configurem o alegado conflito de competência, tendo sido demonstrado que a recuperação judicial está em curso e que, quanto às constrições decorrentes de créditos extraconcursais, há acompanhamento pela Administradora Judicial e necessidade de manifestação do juízo recuperacional somente quando se alegue constrição de bens essenciais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.