REsp 2157940 - DECISAO

REsp 2157940 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, constatou a reiteração de argumentos e a tentativa de rediscutir o mérito por meio de embargos declaratórios, caracterizando-os como protelatórios e justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO AMORIM NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO AMORIM NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos protelatórios)
  3. 3 preclusão quanto à modificação do objeto do arresto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, constatou a reiteração de argumentos e a tentativa de rediscutir o mérito por meio de embargos declaratórios, caracterizando-os como protelatórios e justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.