REsp 1988262 - DECISAO

REsp 1988262 - DECISAO

Rejeitaram-se os segundos embargos por não demonstrarem qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a intempestividade do agravo interno não foi suscitada nos primeiros embargos e, ademais, os prazos do STJ foram suspensos de 2 a 31/7/2023 (Portaria STJ/GP 280/2023); por fim, os segundos embargos não servem para reexame do mérito nem para inovar questões não ventiladas nos primeiros aclaratórios.

Parties
Embargante: DAVI ANDRE SCHVINGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Agravo Interno, Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Lei 10.209/2001
Processo Civil Direito De Transporte Embargos De Declaração Intempestividade Do Agravo Interno Vale Pedágio Ônus Da Prova Lei 10.209/2001

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI ANDRE SCHVINGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da intempestividade do agravo interno
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre prova das despesas com pedágio ao caso de indenização legal por descumprimento do dever de antecipação
  3. 3 ônus da prova sobre despesas com pedágio e adiantamento do vale-pedágio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos por não demonstrarem qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a intempestividade do agravo interno não foi suscitada nos primeiros embargos e, ademais, os prazos do STJ foram suspensos de 2 a 31/7/2023 (Portaria STJ/GP 280/2023); por fim, os segundos embargos não servem para reexame do mérito nem para inovar questões não ventiladas nos primeiros aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.