AREsp 2453138 - DECISAO

AREsp 2453138 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para permitir o reexame do agravo em recurso especial; o Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou e decidiu as questões relevantes, que a cláusula de reserva de domínio é válida entre as partes mesmo sem registro e que houve notificação extrajudicial suficiente para constituição em mora, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento; majoraram-se os honorários de 12% para 14% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Embargante: BIO-SURG COMERCIAL LTDA.; Agravante: BIOSURG COMERCIAL LTDA.; Agravada/recorrida: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Acolhidos; Conhecimento Em Parte Do Agravo Em Recurso Especial E Denegação De Provimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido em parte do agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Reserva De Domínio, Penhora, Constituição Em Mora, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Reserva De Domínio Penhora Constituição Em Mora Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BIO-SURG COMERCIAL LTDA.

Embargante

BIOSURG COMERCIAL LTDA.

Agravante

FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Acolhidos; Conhecimento Em Parte Do Agravo Em Recurso Especial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 eficácia da cláusula de reserva de domínio entre as partes e perante terceiros
  3. 3 necessidade de registro para a oponibilidade contra terceiros

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para permitir o reexame do agravo em recurso especial; o Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou e decidiu as questões relevantes, que a cláusula de reserva de domínio é válida entre as partes mesmo sem registro e que houve notificação extrajudicial suficiente para constituição em mora, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento; majoraram-se os honorários de 12% para 14% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido em parte do agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.