AREsp 2136198 - DECISAO

AREsp 2136198 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º do RISTJ e precedentes, e porque a matéria objeto do pedido de afetação está em debate na Corte Especial (REsp 2166724/RS) em decorrência de alteração jurisprudencial relacionada aos Temas n. 540 e 736/STJ, não justificando a afetação à Segunda Seção.

Parties
Embargante: IRENO JOSÉ JANTSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade, Coisa Julgada, Mitigação Da Coisa Julgada, Trato Sucessivo, Afetação À Segunda Seção, Repercussão Geral, Cesta Alimentação
Processual Civil Embargos De Declaração Conversão De Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade Coisa Julgada Mitigação Da Coisa Julgada Trato Sucessivo Afetação À Segunda Seção +2 more

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Parties

IRENO JOSÉ JANTSCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 afetação do debate à Segunda Seção
  2. 2 cabimento da alteração do título judicial quando contrário a entendimento firmado em recurso repetitivo ou repercussão geral
  3. 3 relação jurídica de trato sucessivo ou continuado alterada por alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º do RISTJ e precedentes, e porque a matéria objeto do pedido de afetação está em debate na Corte Especial (REsp 2166724/RS) em decorrência de alteração jurisprudencial relacionada aos Temas n. 540 e 736/STJ, não justificando a afetação à Segunda Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.