REsp 2181748 - DECISAO

REsp 2181748 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas manifestou inconformidade com a decisão que negou provimento ao recurso especial, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/15; além disso, o recurso especial foi considerado inviável por óbice da Súmula 83/STJ, dado que o tribunal local seguira a jurisprudência do STJ sobre a cobertura da terapia Pediasuit, afastando a necessidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ. Não se aplicou multa por se tratar da primeira oposição dos embargos.

Parties
Embargante: UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/15, Art. 932, III Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Terapia Pediasuit, Rol Da ANS
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/15 Art. 932, III Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado
  2. 2 incidência do art. 932, III do CPC/15 pela ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas manifestou inconformidade com a decisão que negou provimento ao recurso especial, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/15; além disso, o recurso especial foi considerado inviável por óbice da Súmula 83/STJ, dado que o tribunal local seguira a jurisprudência do STJ sobre a cobertura da terapia Pediasuit, afastando a necessidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ. Não se aplicou multa por se tratar da primeira oposição dos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar da primeira oposição