REsp 2140850 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado tratou das questões essenciais e apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão ou erro material a ser sanado; além disso, embargos não se prestam ao reexame para fins de modificação do julgado.

Parties
Recorrente: VALE S/A; Agravante: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Acordo Judicial, Agravo De Instrumento, Amici Curiae, Coisa Julgada, Omissão Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Acordo Judicial Agravo De Instrumento Amici Curiae Coisa Julgada Omissão Judicial

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Parties

VALE S/A

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem sobre interposição física do agravo de instrumento
  3. 3 data do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado tratou das questões essenciais e apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão ou erro material a ser sanado; além disso, embargos não se prestam ao reexame para fins de modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.