AREsp 2575710 - ACORDAO

AREsp 2575710 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração; a embargante busca o reexame da matéria já decidida e não demonstrou vício específico, devendo os embargos ser rejeitados, tendo-se ressaltado que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: SANTINONI & SANTINONI LTDA. (ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Preclusão Quanto À Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Preclusão Quanto À Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTINONI & SANTINONI LTDA. (ME)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando o objetivo é reexame da matéria já decidida
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração; a embargante busca o reexame da matéria já decidida e não demonstrou vício específico, devendo os embargos ser rejeitados, tendo-se ressaltado que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração