HC 956725 - ACORDAO

HC 956725 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque a questão da contemporaneidade da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não configura omissão passível de correção por embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MARCIO MACANHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Omissão, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Omissão Supressão De Instância

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Parties

MARCIO MACANHAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de análise direta pelo STJ sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a questão da contemporaneidade da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não configura omissão passível de correção por embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.