AREsp 2736267 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a aplicação da Súmula n. 284 do STF foi adequada diante da fundamentação deficiente do recurso especial, que não indicou claramente os dispositivos legais supostamente violados.

Parties
Embargante: CELSO OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284 Do STF, Fundamentação Deficiente, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 284 Do STF Fundamentação Deficiente Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CELSO OLIVEIRA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Correta aplicação da Súmula n. 284 do STF diante de fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 Finalidade dos embargos de declaração - impossibilidade de reforma ou rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a aplicação da Súmula n. 284 do STF foi adequada diante da fundamentação deficiente do recurso especial, que não indicou claramente os dispositivos legais supostamente violados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.