AREsp 2735160 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado quanto às questões essenciais, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial enfrentou óbices de admissibilidade por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos de lei federal) e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, não se admite, na via especial, o reconhecimento de questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Impossibilidade De Apreciação De Matéria Constitucional Na Via Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Impossibilidade De Apreciação De Matéria Constitucional Na Via Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado quanto às questões essenciais, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial enfrentou óbices de admissibilidade por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos de lei federal) e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, não se admite, na via especial, o reconhecimento de questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.