EAREsp 2682473 - ACORDAO

EAREsp 2682473 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, aplicou corretamente as Súmulas 182 e 315/STJ para obstar o conhecimento da divergência por ausência de tese firmada, não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não são meio adequado para prequestionar matéria constitucional nem para reabrir discussão do mérito.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO MIANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Prequestionamento Constitucional, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Penal Processo Recursal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 315/stj Prequestionamento Constitucional Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO MIANES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao processamento da divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, aplicou corretamente as Súmulas 182 e 315/STJ para obstar o conhecimento da divergência por ausência de tese firmada, não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não são meio adequado para prequestionar matéria constitucional nem para reabrir discussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade