AREsp 2808761 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou os fundamentos relativos à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incluindo a ausência de afronta a dispositivo legal e a Súmula n. 7/STJ), de modo que não houve omissão sanável pelos embargos; além disso, os aclaratórios não podem ser utilizados para reexame de mérito ou para intento de modificar o julgado, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: Wilson Carlos Barbosa Carvalho; Agravada: concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Unânime)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Indenização Por Desvio Produtivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Wilson Carlos Barbosa Carvalho

Agravante

concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão no acórdão embargado
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou os fundamentos relativos à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incluindo a ausência de afronta a dispositivo legal e a Súmula n. 7/STJ), de modo que não houve omissão sanável pelos embargos; além disso, os aclaratórios não podem ser utilizados para reexame de mérito ou para intento de modificar o julgado, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.