AREsp 2816682 - DECISAO

AREsp 2816682 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de mera inconformidade com o resultado do julgamento e por não estarem presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo que a decisão atacada apenas reconheceu a impossibilidade de alteração das conclusões do acórdão do Tribunal de origem em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOÃO MARCOS DA SILVA LIMA; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição, Ação Possessória, Ação De Cobrança, Vícios Do Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prescrição Ação Possessória Ação De Cobrança Vícios Do Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCOS DA SILVA LIMA

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso de embargos de declaração poderia ser utilizado para rediscutir o mérito do acórdão
  2. 2 se a decisão embargada incorreu em erro ao presumir tratar-se de ação de cobrança em vez de ação possessória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à alteração de conclusões fáticas do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de mera inconformidade com o resultado do julgamento e por não estarem presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo que a decisão atacada apenas reconheceu a impossibilidade de alteração das conclusões do acórdão do Tribunal de origem em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.