AREsp 2288341 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi apreciada de forma suficiente, aplicando-se as Súmulas n. 284 do STF e n. 7 e 83 do STJ, e não se admite o uso de aclaratórios para mero inconformismo ou reexame de provas.

Parties
Embargante: REGINALDO ALVES; Embargante: MARIA ANGELICA VIEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Julgamento Extra Petita, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO ALVES

Embargante

MARIA ANGELICA VIEIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado ou se expressam mera insatisfação com o resultado e pretensão de nova apreciação
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 284 do STF, 7 e 83 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi apreciada de forma suficiente, aplicando-se as Súmulas n. 284 do STF e n. 7 e 83 do STJ, e não se admite o uso de aclaratórios para mero inconformismo ou reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.