TP 3531 - ACORDAO

TP 3531 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratavam de pretensão de reexame da matéria e o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou as teses relevantes, inclusive sobre o periculum in mora em razão da perda tributária.

Parties
empresa contribuinte; Município de Iturama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segundo Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Taxa De Fiscalização De Uso Do Solo, Mandado De Segurança, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Efeito Suspensivo Taxa De Fiscalização De Uso Do Solo Mandado De Segurança Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

empresa contribuinte

Município de Iturama

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segundo Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria
  3. 3 existência de periculum in mora em razão de perda tributária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratavam de pretensão de reexame da matéria e o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou as teses relevantes, inclusive sobre o periculum in mora em razão da perda tributária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.