AREsp 2771186 - ACORDAO

AREsp 2771186 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; sendo o recurso originário inapto ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de fundo; os embargos não se prestam ao reexame do julgado nem ao prequestionamento constitucional, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais, aplicando-se as Súmulas 83 e 211 do STJ.

Parties
Autor: Contribuinte; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Contribuinte

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou inexistência de omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 limites dos embargos quanto à pretensão de reexame do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; sendo o recurso originário inapto ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de fundo; os embargos não se prestam ao reexame do julgado nem ao prequestionamento constitucional, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais, aplicando-se as Súmulas 83 e 211 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.