AREsp 2722212 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a pretensão de aplicar a Lei n. 14.905/2024 foi suscitada tardiamente, caracterizando inovação recursal e preclusão, sendo os embargos inadequados para reformar o julgado.

Parties
Embargante: CIELO S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Aplicação De Lei Superveniente
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Preclusão Consumativa Aplicação De Lei Superveniente

Case Brief

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Parties

CIELO S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da Lei n. 14.905/2024 e alteração do critério de cálculo de encargos moratórios
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional pela corte de origem
  3. 3 Possibilidade de alegar questões de ordem pública após superveniência de lei e nas fases recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a pretensão de aplicar a Lei n. 14.905/2024 foi suscitada tardiamente, caracterizando inovação recursal e preclusão, sendo os embargos inadequados para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.