AREsp 2864784 - DECISAO

AREsp 2864784 - DECISAO

Constatada a ocorrência de erro material quanto à identificação da parte que interpôs agravo interno, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar esse erro; contudo, mantida a decisão de não conhecer do recurso especial, pois seu provimento demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as questões relativas ao ônus da prova, à emenda da inicial e aos honorários foram devidamente apreciadas pela instância ordinária.

Parties
Embargante: UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PIRAJU LTDA.; Autor: FACULDADE CORPORATIVA CESPI; Réu: MARIVALDO DA COSTA JUNIOR; Réu: DIEGO LOPES COSTA; Réu: KARINA FERNANDES LOPES COSTA; Réu: ANDRE LUIZ AMBROSIO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Sanar Erro Material E Reconhecendo Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar o erro material e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova, Emenda Da Petição Inicial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Prova Emenda Da Petição Inicial Honorários De Sucumbência Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PIRAJU LTDA.

Embargante

FACULDADE CORPORATIVA CESPI

Autor

MARIVALDO DA COSTA JUNIOR

Réu

DIEGO LOPES COSTA

Réu

KARINA FERNANDES LOPES COSTA

Réu

ANDRE LUIZ AMBROSIO PINTO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Sanar Erro Material E Reconhecendo Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no julgado
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Constatada a ocorrência de erro material quanto à identificação da parte que interpôs agravo interno, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar esse erro; contudo, mantida a decisão de não conhecer do recurso especial, pois seu provimento demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as questões relativas ao ônus da prova, à emenda da inicial e aos honorários foram devidamente apreciadas pela instância ordinária.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar o erro material e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se