AREsp 2904893 - DECISAO

AREsp 2904893 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria apreciada relaciona-se à majoração de honorários recursais cujo instituto, nos termos do Código de Processo Civil, aplica-se apenas aos processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo, e ainda está sujeita à limitação temporal do Enunciado Administrativo n.7 (decisões publicadas a partir de 18/03/2016); ademais, a decisão embargada já contemplou a majoração observando os limites percentuais legais, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: COMERCIO DE MEDICAMENTOS POPULAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo, Inadmissão De Recurso, Enunciado Administrativo N. 7
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Inadmissão De Recurso Enunciado Administrativo N. 7

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Parties

COMERCIO DE MEDICAMENTOS POPULAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 alcance temporal do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria apreciada relaciona-se à majoração de honorários recursais cujo instituto, nos termos do Código de Processo Civil, aplica-se apenas aos processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo, e ainda está sujeita à limitação temporal do Enunciado Administrativo n.7 (decisões publicadas a partir de 18/03/2016); ademais, a decisão embargada já contemplou a majoração observando os limites percentuais legais, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo tema (art. 1.026, § 2º, do CPC).