AREsp 2691156 - DECISAO

AREsp 2691156 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o prequestionamento ficto não foi demonstrado na forma exigida (não houve indicação no próprio recurso da violação ao art. 1.022 do CPC), e a modificação do entendimento demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo, portanto, vício sanável que autorizasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: APOLO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 STF E 211 STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 STF E 211 STJ

Case Brief

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Parties

APOLO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA COMERCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Necessidade de indicação expressa da violação do art. 1.022 no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o prequestionamento ficto não foi demonstrado na forma exigida (não houve indicação no próprio recurso da violação ao art. 1.022 do CPC), e a modificação do entendimento demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo, portanto, vício sanável que autorizasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.