AREsp 2793066 - DECISAO

AREsp 2793066 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), havia prova nos autos da ciência do executado sobre a penhora que supriria a ausência de intimação (afastando nulidade nos termos da Súmula 83), e o fato novo deve ser analisado pelo juízo de origem, não sendo cabível nesta fase recursal.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fato Novo, Penhora De Aluguel, Intimação, Caráter Alimentar Do Crédito De Aluguel, Honorários De Sucumbência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Fato Novo +6 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO CORTEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 nulidade por falta de intimação condicionada à demonstração de prejuízo (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), havia prova nos autos da ciência do executado sobre a penhora que supriria a ausência de intimação (afastando nulidade nos termos da Súmula 83), e o fato novo deve ser analisado pelo juízo de origem, não sendo cabível nesta fase recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.