AREsp 2189716 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados: muitas das matérias não foram suscitadas no recurso especial (inovação recursal) ou exigem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e outras dependem de prequestionamento pelo Tribunal de origem (Súmulas 211/STJ e 282/STF); assim não há omissão a ser suprida nem contradição a ser resolvida.

Parties
Embargante: WANDERLEY MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 282/stf, Bis in Idem, Colaboração Premiada, Interceptações Telefônicas, Detração Penal, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj Súmula N. 282/stf Bis in Idem +6 more

Case Brief

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Parties

WANDERLEY MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados: muitas das matérias não foram suscitadas no recurso especial (inovação recursal) ou exigem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e outras dependem de prequestionamento pelo Tribunal de origem (Súmulas 211/STJ e 282/STF); assim não há omissão a ser suprida nem contradição a ser resolvida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.