REsp 1734082 - DECISAO

REsp 1734082 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o decisum atacado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição interna ou obscuridade a ser suprida, e os embargos não servem para reexaminar o mérito ou promover revolvimento probatório. Embora o acórdão monocrático tenha enfrentado temas relativos ao grupo econômico, desconsideração da personalidade jurídica, redirecionamento e prescrição, tais matérias devem ser apreciadas com fundamentação pelo Tribunal de origem quando for o caso; não cabe aos aclaratórios alterar esse entendimento.

Parties
Embargante: ALEXANDRE AFONSO BRADLEY ALVES; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Responsabilidade Tributária Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição

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Parties

ALEXANDRE AFONSO BRADLEY ALVES

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por participação em esquema fraudulento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o decisum atacado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição interna ou obscuridade a ser suprida, e os embargos não servem para reexaminar o mérito ou promover revolvimento probatório. Embora o acórdão monocrático tenha enfrentado temas relativos ao grupo econômico, desconsideração da personalidade jurídica, redirecionamento e prescrição, tais matérias devem ser apreciadas com fundamentação pelo Tribunal de origem quando for o caso; não cabe aos aclaratórios alterar esse entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.