REsp 2197536 - DECISAO

REsp 2197536 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a corrigir; o acórdão explicou que, por analogia ao art. 151 do CTN e ao Enunciado 112 do STJ, a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário depende do depósito integral em dinheiro, o que não ocorreu, e a pretensão de modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pelas súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: PEIU SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade, Tutela De Urgência, Depósito Integral, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Enunciado 112 Da Súmula Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade Tutela De Urgência Depósito Integral Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

PEIU SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO SPE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 151, V, do CTN
  2. 2 suspensão da exigibilidade de crédito não tributário por analogia ao art. 151 do CTN
  3. 3 requisitos para concessão da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a corrigir; o acórdão explicou que, por analogia ao art. 151 do CTN e ao Enunciado 112 do STJ, a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário depende do depósito integral em dinheiro, o que não ocorreu, e a pretensão de modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.