REsp 1886415 - ACORDAO

REsp 1886415 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tendo o colegiado analisado adequadamente as matérias suscitadas (inclusive a aplicação da Súmula 308 e a justificativa para a fixação de honorários por equidade); ademais, matéria não impugnada no recurso especial caracteriza inovação recursal improcedente em embargos declaratórios, razão pela qual não há vício sanável que justifique o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: NEIDE BISINOTI; Embargado: GASTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Embargado: IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reformatio in Pejus Indireta, Inovação Recursal, Súmula N. 308 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Equidade, Tema N. 1.076 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Reformatio in Pejus Indireta Inovação Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

NEIDE BISINOTI

Embargante

GASTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargado

IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Embargado

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 308 do STJ a imóveis adquiridos para investimento
  2. 2 Fixação dos honorários sucumbenciais por critério da equidade em ação de obrigação de fazer
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tendo o colegiado analisado adequadamente as matérias suscitadas (inclusive a aplicação da Súmula 308 e a justificativa para a fixação de honorários por equidade); ademais, matéria não impugnada no recurso especial caracteriza inovação recursal improcedente em embargos declaratórios, razão pela qual não há vício sanável que justifique o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração