AREsp 2640025 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada que a matéria foi apreciada sob enfoque predominantemente constitucional, cuja análise em recurso especial implicaria usurpação de competência do STF, e não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no decisum; tratava-se, portanto, de mero inconformismo.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Competência Do STF, Mero Inconformismo
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de exame de questão constitucional em recurso especial pelo STJ
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada que a matéria foi apreciada sob enfoque predominantemente constitucional, cuja análise em recurso especial implicaria usurpação de competência do STF, e não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no decisum; tratava-se, portanto, de mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração