AREsp 2573263 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria apta à apreciação do STJ já foi analisada; eventual reexame de fatos seria vedado em recurso especial (Súmula 7); e a impugnação consistia em mero inconformismo, não justificando a oposição de aclaratórios.

Parties
Embargante: VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Natureza Alimentar Dos Honorários, Preferência Da Verba Honorária, Concurso De Credores, Interpretação Conforme a Constituição, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Natureza Alimentar Dos Honorários Preferência Da Verba Honorária Concurso De Credores +2 more

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Parties

VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicação do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 natureza alimentar dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria apta à apreciação do STJ já foi analisada; eventual reexame de fatos seria vedado em recurso especial (Súmula 7); e a impugnação consistia em mero inconformismo, não justificando a oposição de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados