AREsp 2673248 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna sanável; a alegada divergência configurou contradição externa ou mero inconformismo, não cabendo em embargos, e aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante/recorrente: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025): Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Simulação De Negócio Jurídico, Impenhorabilidade (bem De Família), Aplicação Do Código Civil De 1916 Vs 2002, LINDB, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Simulação De Negócio Jurídico Impenhorabilidade (bem De Família) +3 more

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Parties

OSMAR JESUS GALIS DI COLLA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025): Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 contradição interna vs contradição externa
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna sanável; a alegada divergência configurou contradição externa ou mero inconformismo, não cabendo em embargos, e aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC