AREsp 2513060 - DECISAO

AREsp 2513060 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não omitiu nem foi obscura ao não fixar condenação ao pagamento de encargos sucumbenciais: a homologação da renúncia e a extinção do processo não implicaram, por si só, declaração sobre sucumbência, cabendo ao magistrado de primeiro grau, ao receber os autos, decidir sobre eventual condenação, base de cálculo e responsabilidade pelo pagamento, especialmente quando tal definição depende de interpretação de legislação administrativa ou de posições conflitantes das partes.

Parties
Embargante: Companhia Brasileira de Distribuição; Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Renúncia, Honorários De Sucumbência, Extinção Do Processo, Parcelamento Administrativo
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Homologação De Renúncia Honorários De Sucumbência Extinção Do Processo Parcelamento Administrativo

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada teria determinado a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência
  2. 2 Quem seria responsável pelo pagamento dos honorários de sucumbência
  3. 3 Se houve omissão por não ter sido esclarecida a inclusão de honorários no parcelamento administrativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não omitiu nem foi obscura ao não fixar condenação ao pagamento de encargos sucumbenciais: a homologação da renúncia e a extinção do processo não implicaram, por si só, declaração sobre sucumbência, cabendo ao magistrado de primeiro grau, ao receber os autos, decidir sobre eventual condenação, base de cálculo e responsabilidade pelo pagamento, especialmente quando tal definição depende de interpretação de legislação administrativa ou de posições conflitantes das partes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por Companhia Brasileira de Distribuição.
  • Determina-se que, ao receber o processo em devolução, o magistrado de primeiro grau decida sobre os encargos de sucumbência relativos aos embargos à execução, inclusive quanto à eventual base de cálculo e responsabilidade pelo pagamento.