EAREsp 1979496 - DECISAO

EAREsp 1979496 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça visava, na prática, alterar o julgado desfavorável, não apontando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar aclaratórios, além de envolver questão que demandaria reexame de premissas fático-probatórias e de não apresentar similitude fática com os paradigmas indicados.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AGUDOS; Embargado: ANTÔNIO CARLOS GIARDINO; Embargado: FRANCIS MARIA DE GOUVEA GUIDICE GIARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Arrematação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AGUDOS

Embargante

ANTÔNIO CARLOS GIARDINO

Embargado

FRANCIS MARIA DE GOUVEA GUIDICE GIARDINO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reconhecer impenhorabilidade do bem de família após arrematação
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça visava, na prática, alterar o julgado desfavorável, não apontando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar aclaratórios, além de envolver questão que demandaria reexame de premissas fático-probatórias e de não apresentar similitude fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.