AREsp 2602145 - DECISAO

AREsp 2602145 - DECISAO

Havendo omissão quanto à condenação em custas e despesas processuais e considerando o disposto no art. 82, §2º do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos com efeito integrativo para condenar o embargado também ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais.

Parties
Embargante: ZAMP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos para suprir omissão e condenar a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Custas E Despesas Processuais, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Custas E Despesas Processuais Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade

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Parties

ZAMP S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão omissa deveria condenar o embargado ao pagamento de custas e despesas processuais como ônus sucumbenciais
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à condenação em custas e despesas processuais e considerando o disposto no art. 82, §2º do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos com efeito integrativo para condenar o embargado também ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos para suprir omissão e condenar a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais.

Orders

  • Condenar a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais antecipadas pela parte embargante.
  • Publique-se.