HC 995634 - DECISAO

HC 995634 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material interno ao julgado; as alegações referem-se a fatos ou ao confronto com jurisprudência alheia ao texto do acórdão, configurando mera irresignação, razão pela qual, com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ, não se conheceu dos embargos.

Parties
Embargante: FRANKLIN VITOR DANTAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Preventiva, Contradição Interna
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Preventiva Contradição Interna

Case Brief

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Parties

FRANKLIN VITOR DANTAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 identificação de contradição, omissão ou obscuridade
  3. 3 distinção entre contradição interna e externa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material interno ao julgado; as alegações referem-se a fatos ou ao confronto com jurisprudência alheia ao texto do acórdão, configurando mera irresignação, razão pela qual, com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ, não se conheceu dos embargos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.