HC 989390 - DECISAO

HC 989390 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente ao aplicar a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a prática de falta grave autoriza a exigência de exame criminológico para progressão de regime, e a pretensão de submissão do paciente ao exame em liberdade não pode ser analisada porque não foi discutida no tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Embargante: parte embargante; Defensoria Pública: Defensoria Pública; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Grave, Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Grave Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

Defensoria Pública

Defensoria Pública

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 possibilidade de submissão do paciente ao exame criminológico em liberdade
  3. 3 exigência do exame criminológico para progressão de regime em razão de falta grave

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente ao aplicar a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a prática de falta grave autoriza a exigência de exame criminológico para progressão de regime, e a pretensão de submissão do paciente ao exame em liberdade não pode ser analisada porque não foi discutida no tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.