AREsp 2889994 - DECISAO

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Havendo erro material na identificação do agravante na autuação, este foi rectificado para constar SONIA MARIA PIRES DE OLIVEIRA; contudo manteve-se o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, conforme art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Agravante: SONIA MARIA PIRES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para retificação da autuação; manutenção da decisão que não conheceu do agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Erro Material Na Autuação
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Erro Material Na Autuação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Embargante

SONIA MARIA PIRES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na identificação das partes na autuação
  2. 2 manutenção do não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo erro material na identificação do agravante na autuação, este foi rectificado para constar SONIA MARIA PIRES DE OLIVEIRA; contudo manteve-se o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, conforme art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para retificação da autuação; manutenção da decisão que não conheceu do agravo.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para que conste como agravante SONIA MARIA PIRES DE OLIVEIRA.
  • Mantém-se a decisão de fls. 688/689 que não conheceu do agravo interposto por SONIA MARIA PIRES DE OLIVEIRA.