REsp 2060567 - DECISAO

REsp 2060567 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para corrigir erro material na parte dispositiva da decisão, fixando-se a pena definitiva em 01 ano e 8 meses de reclusão e 194 dias-multa, regime inicial aberto, com aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (razão de 2/3), e reconhecendo-se a cabibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44 CP), por força da Súmula Vinculante 59. Quanto à alegação de insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP), o Tribunal manteve que há elementos suficientes de materialidade e autoria (Auto de Apreensão, Laudo nº 1108/2011, depoimento da testemunha Rennan e...

Parties
Embargante/recorrente: Tiago Debastiani; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (conhecidos E Acolhidos Parcialmente)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, In Dubio Pro Reo (art. 386, VII, Cpp), Prova Emprestada, Litispendência, Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas, Súmula Vinculante 59
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração In Dubio Pro Reo (art. 386, Vii, Cpp) Prova Emprestada Litispendência Dosimetria Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

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Parties

Tiago Debastiani

Embargante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (conhecidos E Acolhidos Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da alegação de insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 erro material na fixação da pena definitiva entre a fundamentação e a parte dispositiva
  3. 3 cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para corrigir erro material na parte dispositiva da decisão, fixando-se a pena definitiva em 01 ano e 8 meses de reclusão e 194 dias-multa, regime inicial aberto, com aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (razão de 2/3), e reconhecendo-se a cabibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44 CP), por força da Súmula Vinculante 59. Quanto à alegação de insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP), o Tribunal manteve que há elementos suficientes de materialidade e autoria (Auto de Apreensão, Laudo nº 1108/2011, depoimento da testemunha Rennan e...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes

Orders

  • Corrigir a pena definitiva para 01 ano e 8 meses de reclusão e 194 dias-multa, no regime inicial aberto
  • Reconhecer a cabibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das execuções