AREsp 2811460 - DECISAO

AREsp 2811460 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o tribunal de origem enfrentou as alegações; a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada por implicar reexame do conjunto fático-probatório; e os honorários foram fixados conforme art.86 do CPC, não comportando rediscussão em recurso especial salvo em casos de quantia exorbitante ou irrisória. Ademais, inexistiu similitude fática com o acórdão paradigma, havendo distinção relevante (fortuito interno no paradigma).

Parties
Embargante / Autora: MARIA CLARA RODRIGUES DORNELLAS DE MIRANDA; Corréu: Banco C6; Corré / Demandada: Bruna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Reexame De Prova, Dano Moral, Responsabilidade Civil Bancária, Fortuito Interno, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbência Reexame De Prova Dano Moral Responsabilidade Civil Bancária +2 more

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Parties

MARIA CLARA RODRIGUES DORNELLAS DE MIRANDA

Embargante / Autora

Banco C6

Corréu

Bruna

Corré / Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de provas
  2. 2 omissão quanto à incidência do §8º do art.85 do CPC sobre honorários de sucumbência
  3. 3 alegada contradição por ausência de similitude fática entre acórdãos (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o tribunal de origem enfrentou as alegações; a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada por implicar reexame do conjunto fático-probatório; e os honorários foram fixados conforme art.86 do CPC, não comportando rediscussão em recurso especial salvo em casos de quantia exorbitante ou irrisória. Ademais, inexistiu similitude fática com o acórdão paradigma, havendo distinção relevante (fortuito interno no paradigma).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.