AREsp 2268420 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração relevantes ao deslinde da controvérsia, anulando o acórdão que julgou os embargos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo (embargos de declaração), nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES; Recorrente: B.B.R. TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Ação De Rito Comum (revogação De Doação De Bem Público) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reversão De Doação, Benfeitorias, Acessão, Enriquecimento Sem Causa, Procedimento Administrativo, Princípio Da Congruência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Reversão De Doação Benfeitorias Acessão +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Autor

B.B.R. TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rito Comum (revogação De Doação De Bem Público) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material no acórdão quanto ao alcance do art. 4º da Lei Municipal nº 5.961/2007 (benfeitorias vs acessões)
  2. 2 omissão quanto à necessidade de indenização pelas construções realizadas (vedação ao enriquecimento sem causa)
  3. 3 omissão quanto à suposta violação de preceitos da Lei nº 9.784/99 no procedimento administrativo nº 14.776/2013

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração relevantes ao deslinde da controvérsia, anulando o acórdão que julgou os embargos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo (embargos de declaração), nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo (embargos de declaração)