AREsp 2775851 - DECISAO

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Havendo omissão patente do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração — especificamente se a prescrição foi interrompida por ação trabalhista anterior e se houve demonstração da assunção do ônus tributário exigida pelo art. 166 do CTN — impõe-se anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie a matéria omitida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ZENILDES DAS CHAGAS FAUSTINO; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Prescrição, Repetição De Indébito, ICMS, Legitimidade Ad Causam, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Prescrição Repetição De Indébito ICMS +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA ZENILDES DAS CHAGAS FAUSTINO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à interrupção da prescrição em razão de ação trabalhista anterior
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para reconhecer negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de apreciação na origem da legitimidade para repetição de indébito com fundamento no art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

Havendo omissão patente do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração — especificamente se a prescrição foi interrompida por ação trabalhista anterior e se houve demonstração da assunção do ônus tributário exigida pelo art. 166 do CTN — impõe-se anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie a matéria omitida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial