AREsp 2545668 - DECISAO

AREsp 2545668 - DECISAO

Os embargantes interpuseram recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF, demonstrando contrariedade a dispositivo de lei federal, sem, porém, alegar dissídio jurisprudencial; por isso, a indicação na decisão agravada sobre a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial constitui erro material, o qual deve ser corrigido fazendo-se considerar o parágrafo pertinente como não escrito, sem alterar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: TAVARES ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.; Embargante: ROGÉRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARES; Impugnante: ALDERINO SOUZA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Alteração Do Resultado Do Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

TAVARES ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Embargante

ROGÉRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARES

Embargante

ALDERINO SOUZA DE ALMEIDA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Alteração Do Resultado Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargantes haviam alegado dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  2. 2 Se a decisão agravada incorreu em erro material ao afirmar que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada
  3. 3 Se é cabível corrigir o erro material excluindo o parágrafo relativo à ausência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargantes interpuseram recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF, demonstrando contrariedade a dispositivo de lei federal, sem, porém, alegar dissídio jurisprudencial; por isso, a indicação na decisão agravada sobre a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial constitui erro material, o qual deve ser corrigido fazendo-se considerar o parágrafo pertinente como não escrito, sem alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.

Orders

  • Parágrafo referente à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial considerado não escrito.
  • Intimem-se.