REsp 1942421 - DECISAO

REsp 1942421 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexaminar o pedido liminar e o mérito, e não apontaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; além disso, a decisão embargada explicitou que as defesas não infirmaram objetivamente as razões das decisões anteriores, verificando-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que tornou inviável o conhecimento do recurso especial e a manifestação desta Corte sobre o mérito.

Parties
Embargante: GILBERTO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Omissão, Fundamentação De Decisão, Súmula N. 182 Do STJ, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Interceptação Telefônica Omissão Fundamentação De Decisão Súmula N. 182 Do STJ Competência Da Justiça Federal

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Parties

GILBERTO DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão quanto a nulidades relacionadas à interceptação telefônica
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexaminar o pedido liminar e o mérito, e não apontaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; além disso, a decisão embargada explicitou que as defesas não infirmaram objetivamente as razões das decisões anteriores, verificando-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que tornou inviável o conhecimento do recurso especial e a manifestação desta Corte sobre o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se