REsp 2073166 - DECISAO

REsp 2073166 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão não sanada nos embargos de declaração; anulou o aresto que rejeitou os embargos declaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, por seu órgão colegiado, supra as omissões apontadas, pois a matéria fático-probatória precisa ser apreciada em novo julgamento no Tribunal regional.

Parties
Recorrente: Margareth da Costa Lopes e outros; Recorrido: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial provido para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Execução De Título Executivo Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula Vinculante 20/stf, Omissão E Contradição No Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Execução De Título Executivo Judicial Mandado De Segurança Coletivo Súmula Vinculante 20/stf Omissão E Contradição No Acórdão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Margareth da Costa Lopes e outros

Recorrente

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possível desconstituição do título executivo judicial por invocação da Súmula Vinculante n.20/STF
  3. 3 incidência de peça processual com efeito rescisório (art. 475-L, §1º c/c art. 741 CPC/73)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão não sanada nos embargos de declaração; anulou o aresto que rejeitou os embargos declaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, por seu órgão colegiado, supra as omissões apontadas, pois a matéria fático-probatória precisa ser apreciada em novo julgamento no Tribunal regional.

Court Disposition

recurso especial provido para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas

Orders

  • Anula-se o aresto proferido em embargos de declaração (Evento 97).
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão, sanando as omissões apontadas nesta decisão.