REsp 2087289 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a insurgência tentativa de reexame de matéria já decidida; ademais, a interpretação aplicada (exigência de dolo específico e rol taxativo introduzido pela Lei 14.230/2021, conforme Tema 1.199/STF) foi devidamente fundamentada e não permite reenquadramento da conduta reconhecida apenas como dolo genérico.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: GILBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 11 Da LIA, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 11 Da LIA +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

GILBERTO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF a processos em curso
  3. 3 exigência de dolo específico para a tipificação dos atos de improbidade no art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a insurgência tentativa de reexame de matéria já decidida; ademais, a interpretação aplicada (exigência de dolo específico e rol taxativo introduzido pela Lei 14.230/2021, conforme Tema 1.199/STF) foi devidamente fundamentada e não permite reenquadramento da conduta reconhecida apenas como dolo genérico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração