EAREsp 2659070 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão embargado fundamentou que os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos pela falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma e pela inobservância dos requisitos do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015, bem como pela impossibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, e essa análise não foi omissa, inexistindo razões para acolher os embargos.

Parties
Embargante: WILSON ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

WILSON ANTÔNIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma e insuficiência de transcrição de trechos
  3. 3 Aplicação do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão embargado fundamentou que os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos pela falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma e pela inobservância dos requisitos do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015, bem como pela impossibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, e essa análise não foi omissa, inexistindo razões para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.