AREsp 2517490 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou fundamentadamente as questões; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria de fundo ou reexaminar provas, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, em violação ao princípio da dialeticidade, justificando a manutenção do não conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: WAL MART BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

WAL MART BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia para recursos que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica (princípio da dialeticidade) nos agravos internos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou fundamentadamente as questões; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria de fundo ou reexaminar provas, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, em violação ao princípio da dialeticidade, justificando a manutenção do não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração injustificada de embargos poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.