REsp 2201407 - DECISAO

REsp 2201407 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante, buscando o rejulgamento da causa, não indicou de forma clara e objetiva o ponto da decisão acometido de vício, configurando deficiência da fundamentação recursal e aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; além disso, os embargos não se prestam para analisar argumentos impugnativos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: J FRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

J FRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento dos dispositivos
  2. 2 cabimento e finalidade dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência das razões recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante, buscando o rejulgamento da causa, não indicou de forma clara e objetiva o ponto da decisão acometido de vício, configurando deficiência da fundamentação recursal e aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; além disso, os embargos não se prestam para analisar argumentos impugnativos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.