AREsp 2640643 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou de forma clara os pontos controvertidos; a embargante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível nesta via, com advertência sobre possível aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Fundamentação Judicial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Fundamentação Judicial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 necessidade de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ e incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou de forma clara os pontos controvertidos; a embargante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível nesta via, com advertência sobre possível aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração manifestamente protelatória.