AREsp 2618701 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a Súmula n. 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão de matéria já apreciada (mero inconformismo).

Parties
Embargante: TRANSPORTES MARVEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 22/05/2025 a 28/05/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Desistência De Mandado De Segurança, Preclusão Consumativa, Tema 779, Tema 530
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Desistência De Mandado De Segurança Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES MARVEL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 22/05/2025 a 28/05/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão atacado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e possibilidade de exame jurídico sem revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a Súmula n. 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão de matéria já apreciada (mero inconformismo).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por TRANSPORTES MARVEL LTDA.