AREsp 2651183 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não apresentando os vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos pretendiam rediscutir matéria de fundo e reexaminar prova/questões fáticas, o que é inviável em embargos declaratórios e vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARIA RITA VIEIRA DE MELLO E OUTROS; Embargado: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7 Do STJ, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7 Do STJ Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIA RITA VIEIRA DE MELLO E OUTROS

Embargante

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito restrito dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria de fundo ou reexame de provas
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ na pretensão de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não apresentando os vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos pretendiam rediscutir matéria de fundo e reexaminar prova/questões fáticas, o que é inviável em embargos declaratórios e vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a reiteração injustificada de embargos de declaração infundados poderá acarretar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.